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Polícia Federal afirma seguir tratados internacionais e o devido processo legal em depoimento na Câmara dos Deputados
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Comissão da Câmara aprova nova regra para divisão dos recursos da Timemania entre clubes de futebol
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Câmara avalia impacto fiscal de aumento do limite do microempreendedor individual após aprovação no Senado
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Comissão aprova projeto que garante atendimento acessível a mulheres com deficiência na Lei Maria da Penha e amplia acesso a serviços policiais e judiciais
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Comissão da Câmara aprova projeto que classifica omissão no pagamento do piso dos professores como improbidade administrativa
Projeto transforma em ato de improbidade administrativa a omissão dolosa de gestores…
Câmara aprova projeto que permite uso do nome religioso em documentos oficiais e atendimentos federais
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Hugo Motta anuncia prazo para votação da regulamentação da inteligência artificial na Câmara até junho
Presidente da Câmara estabelece prazos para votação e discute equilíbrio entre liberdade…
Câmara aprova mudanças que exigem autodeclaração de cor assinada por juiz no registro de candidatura
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Câmara lança relatório sobre dignidade menstrual e mapeia 51 projetos que tratam saúde feminina
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