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Lei que regulamenta o filtro de relevância no STJ define requisitos para recurso especial e efeitos processuais
Lei 15.484/26 define requisitos para que o Superior Tribunal de justiça analise recursos especiais e disciplina efeitos processuais.A Lei 15.484/26…
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Implurb de Manaus analisou 3,7 mil processos no primeiro semestre e acumula mais de 38,5 mil desde 2021
Implurb de Manaus registrou aumento na demanda de licenciamento urbanístico e mantém canais de atendimento para técnicos e requerentes.O Instituto Municipal de planejamento urbano (Implurb) da Prefeitura de Manaus analisou…
