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Câmara aprova obrigatoriedade de programas de responsabilização para autores de violência doméstica e contra pessoas com deficiência
Comissão da Câmara aprova projeto que torna obrigatório o encaminhamento de agressores a programas de responsabilização, recuperação e reeducação.A Comissão…
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PL 3150/26 institui Lei de Defesa do Trabalhador Endividado e limita descontos em folha de pagamento
Projeto estabelece regras para proteger a renda salarial e coibir práticas de crédito sem autorização.O Projeto de Lei 3150/26 institui a Lei de Defesa do trabalhador Endividado para proteger a…
