Projeto aprovado em comissão garante o uso do nome religioso em repartições e documentos oficiais federais.

A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou, em 28/05/2026 – 10:42, o Projeto de Lei 2064/22, do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que assegura ao cidadão o direito de usar seu nome religioso ao ser atendido em repartições da administração pública federal e em documentos oficiais. A proposta recebeu parecer favorável da relatora, deputada Alice Portugal (PCdoB-BA).

Parecer e justificativa

Alice Portugal afirmou que o projeto segue a lógica de inclusão já prevista para o uso do nome social, conforme o decreto 8727 que regulamenta a matéria no governo federal. Segundo a relatora, “o nome religioso é apenas mais um dos aspectos sociais que podem compor a identidade da pessoa, de modo que deve ter o mesmo tratamento dado ao uso do nome social”. Ela acrescentou que o reconhecimento do nome “não fere a neutralidade estatal, mas, sim, promove a inclusão”.

Votação e posicionamentos

O texto foi aprovado pela comissão responsável. O deputado Kim Kataguiri (Missão-SP) votou pela rejeição do projeto. A matéria tramita em caráter conclusivo e seguirá para nova análise na Comissão de Constituição e justiça e de Cidadania (CCJ).

Próximos passos e tramitação

De acordo com o rito atual, após a análise na CCJ o projeto ainda precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado para virar lei. O projeto perde o caráter conclusivo se houver decisão divergente entre as comissões ou se houver recurso assinado por 52 deputados para apreciação no Plenário.

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Marcelo Oliveira

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