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Câmara aprova projeto que inclui crime de assédio sexual no Código Penal Militar
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Comissão aprova punição mais rigorosa para organização criminosa que usar arma proibida
13/08/2025 – 19:34 Bruno Spada / Câmara dos Deputados Delegado Paulo…
Comissão aprova projeto que protege microempreendedor com regras do código do consumidor
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