Projeto abre crédito especial de R$ 4,8 milhões no Orçamento de 2026 para pagar aposentadorias e adicionais de fronteira.
O Congresso Nacional analisa o projeto PLN 26/26 que abre crédito especial de R$ 4,8 milhões no Orçamento de 2026 para a Presidência da República, ministérios e a justiça Federal, segundo o texto encaminhado pelo governo. A proposta inclui pagamento de aposentadorias e despesas com adicionais de fronteira para servidores. O prazo final para pedidos de créditos suplementares e especiais ao Congresso é o dia 15 de outubro.
Destinações previstas
O projeto detalha as programações que não constavam do Orçamento aprovado. Entre as ações previstas estão:
– justiça Federal: pagamento de aposentadorias compulsórias no Tribunal Regional Federal da 1ª Região e no Tribunal Regional do trabalho da 12ª Região – Santa Catarina.
– Presidência da República: despesas com adicional de fronteira para servidores da Agência Brasileira de Inteligência (Abin); parte dos recursos será destinada à Abin.
– Ministério da saúde: gastos com novos servidores da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).
– Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima: despesas com adicional de fronteira para servidores do Serviço Florestal Brasileiro (SFB), do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).
Os recursos para essas medidas serão obtidos pelo cancelamento de outras dotações que, de acordo com o governo, não seriam realizadas neste ano.
Tramitação
Após a apresentação, a proposta será analisada pela Comissão Mista de Orçamento e, em seguida, submetida ao Plenário do Congresso Nacional em sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
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