Câmara aprova aumento no limite de enquadramento do MEI, permite contratação de até dois empregados e prevê perdão a dívidas.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, informou que a Casa aprovou em Plenário o reajuste do limite de enquadramento como microempreendedor individual (MEI). A votação ocorreu com 461 votos contra 4 e a proposta de autoria do governo, o PLP 186/26, segue agora para o Senado.

Votação e posicionamento

A proposta foi aprovada em Plenário por 461 votos contra 4. Segundo Hugo Motta, “pela expressiva votação, quase unânime”, a mudança representa uma correção no tratamento tributário dado aos pequenos empreendedores.

Motta afirmou ainda: “Eu me orgulho muito por podermos garantir aos microempreendedores justiça tributária, aumentando seu faturamento e também que possam contratar mais um trabalhador com carteira assinada, estimulando a geração de emprego e renda”.

Principais pontos do texto aprovado

O texto aprovado permite que o MEI aumente seu limite de faturamento para enquadramento como microempreendedor individual. A proposta também autoriza que um MEI contrate até dois empregados e prevê o perdão a dívidas de quase 3 milhões de microempreendedores individuais.

Motta acrescentou que “isso ajudará a estimular principalmente o pequeno, que muitas vezes tem mais dificuldade de empreender e, no final, tem a maior contribuição para a economia do País”.

Trâmite e próximos passos

De autoria do governo, o projeto segue para apreciação no Senado na forma do PLP 186/26. De acordo com a tramitação de projetos de lei complementar, o texto terá sequência conforme normas do Congresso.

Assuntos nesse artigo:
#hugomotta, #microempreendedor, #mei, #plp18626, #461votos, #camara, #plenario, #perdao, #dividas, #contratar, #doisempregados, #governo, #senado, #justicatributaria, #emprego, #renda, #microempreendedores, #votacao, #leicomplementar, #tramitacao