Projeto prevê isenção de exames médicos e avaliações para candidatos de baixa renda e doadores de medula em concursos públicos.
O Projeto de Lei 3282/26 prevê a isenção de despesas com exames médicos, laudos e avaliações de aptidão física e mental para candidatos de baixa renda e doadores de medula óssea aprovados em concursos públicos. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados e mantém a gratuidade da taxa de inscrição para esses grupos, aplicando-se a seleções para cargos efetivos e empregos permanentes na administração pública direta e indireta.
Como funcionará a gratuidade
De acordo com o texto, a realização gratuita dos exames deverá ser viabilizada preferencialmente pelo Sistema Único de saúde (SUS), por convênios ou pela estrutura de medicina do trabalho do órgão responsável pelo concurso. Caso o poder público não disponibilize os meios gratuitos em tempo hábil, fica proibido impedir o ingresso ou a posse do candidato aprovado.
Regras e penalidades
O projeto prevê punições para candidatos que fornecerem informações falsas para obter as isenções. As penalidades vão do cancelamento da inscrição e exclusão da lista de aprovados até a anulação da nomeação, sem prejuízo das sanções penais.
A proposta altera a Lei Geral dos Concursos Públicos e revoga a Lei 13.656/18, com o objetivo de unificar as regras de isenção no marco geral dos certames.
Tramitação
O texto será analisado, com caráter conclusivo, pelas comissões de Administração e Serviço Público; de Finanças e tributação; e de Constituição e justiça e de Cidadania. Para converter-se em lei, o projeto terá de ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
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