Programa Brasil Amigo dos Animais prevê educação pública sobre guarda responsável, prevenção ao abandono e promoção da adoção.
O Projeto de Lei 3325/26 cria o Programa Nacional de educação e Conscientização para a Proteção e o Bem-Estar Animal — Brasil Amigo dos Animais. A proposta, apresentada na Câmara dos Deputados, estabelece princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos para ações educativas voltadas à proteção e bem-estar animal, com promoção de guarda responsável, prevenção ao abandono e combate aos maus-tratos.
O que prevê o programa
De acordo com o texto, o programa deverá promover campanhas institucionais, cursos, oficinas, seminários, palestras, capacitações, projetos pedagógicos, atividades de extensão e ações comunitárias. As iniciativas poderão ser realizadas presencialmente, de forma semipresencial ou virtual.
Os conteúdos previstos incluem legislação de proteção animal, guarda responsável, prevenção aos maus-tratos e ao abandono, bem-estar animal, saúde única, zoonoses, comportamento animal, manejo humanitário, educação ambiental, ética, Cidadania e responsabilidades civis, administrativas e penais relacionadas aos maus-tratos.
Participação de públicos e profissionais
O projeto prevê a participação de estudantes, profissionais da educação, médicos-veterinários, zootecnistas, servidores públicos, integrantes das forças de segurança, membros do Ministério Público, da defensoria pública e do Poder Judiciário, além de tutores de animais e da população em geral.
Mudança na Lei 9.605/98
A proposição altera a Lei 9.605/98, que trata dos crimes ambientais, para acrescentar dispositivo que permite ao juiz determinar que autores de maus-tratos a animais participem de ações educativas do programa ou de iniciativas equivalentes reconhecidas pelo poder público.
Autonomia dos entes federados e adesão
A adesão ao programa será voluntária para estados, Distrito Federal e municípios, que manterão autonomia para desenvolver programas próprios compatíveis com as diretrizes nacionais.
Argumento do autor
O autor do projeto, deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), afirmou que, nos últimos anos, o Brasil consolidou avanços legislativos na proteção dos animais. Segundo o parlamentar, ‘esse avanço normativo, entretanto, evidencia que a atuação estatal não PODE limitar-se ao caráter repressivo. A sanção penal permanece indispensável para reprovar condutas ilícitas, mas, por si só, revela-se insuficiente para enfrentar as causas culturais, comportamentais e educacionais que frequentemente estão na origem da violência praticada contra os animais’.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado também pelo Senado.
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