Plenário da Câmara dos Deputados coloca em pauta projetos sobre aumento de preços de combustiveis, alterações no ECA e incentivos para fertilizantes.
O Plenário da Câmara dos Deputados PODE votar, nesta semana, propostas que tratam do aumento abusivo de preços dos combustíveis, da elevação de penas por crimes sexuais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e de incentivos fiscais para a indústria de fertilizantes. As propostas incluem projetos de autoria do Poder Executivo e de deputados, com pareceres e substitutivos em tramitação.
Crime contra relações de consumo e penalidades
O Projeto de Lei 1625/26, de iniciativa do Poder Executivo e com parecer favorável do relator deputado Merlong Solano (PT-PI), cria um crime específico para quem aumentar, sem justa causa, o preço dos combustíveis com o objetivo de obter aumento arbitrário de lucros.
Pela proposta, a pena prevista é de detenção de 2 a 5 anos e de 100 a 500 dias-multa. O valor do dia-multa varia de 1/30 a 5 vezes o salário mínimo, atualmente em R$ 1.621,00. O projeto considera sem justa causa o aumento que não estiver fundamentado em fatores econômicos legítimos, como a variação dos custos de produção do agente econômico.
As penas podem ser aumentadas de 1/3 até a metade se a conduta ocorrer em contexto de calamidade pública, crise de abastecimento ou instabilidade relevante do mercado fornecedor, conforme exemplificado pela crise provocada pela guerra no golfo pérsico entre Estados Unidos, Israel e Irã.
arrecadação extra e medidas fiscais
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 114/26, do líder do governo deputado Paulo Pimenta (PT-RS), vincula o aumento extraordinário de receita federal obtido com a subida do barril de petróleo exportado a medidas para estabilizar os preços dos combustíveis no país.
De acordo com o texto, as regras visam adequar às normas fiscais eventuais renúncias de tributos destinadas a conter altas de preços provocadas pela guerra no Oriente Médio. O projeto trata do aumento extraordinário de receita que não esteja comprometido com medidas já anunciadas.
Desde meados de março, o governo editou medidas provisórias e decretos para conceder subvenção ao diesel (importado ou produzido no Brasil), isenção de impostos federais sobre o biodiesel, subvenção ao gás de cozinha e isenção de tributos para o querosene da aviação. Por meio de adesão à Medida Provisória 1349/26, os estados também contribuirão com a redução do ICMS incidente sobre o óleo diesel em conjunto com o governo federal.
Atualização do ECA e crimes sexuais
O Projeto de Lei 3066/25 propõe aumentar as penas para vários crimes de natureza sexual previstos no ECA e classifica esses crimes como hediondos. Segundo o substitutivo preliminar da deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), os crimes relacionados à pedofilia passarão a ser descritos pelo termo “violência sexual de criança ou adolescente”. O autor do projeto é o deputado Osmar Terra (PL-RS).
A relatora afirmou que o NOVO conceito incorpora decisões recentes das cortes superiores e que a caracterização não depende de contato físico ou nudez explícita. O texto atualizado considera como violência qualquer representação, por qualquer meio, envolvendo criança ou adolescente, real ou fictícia, incluindo fotografia, vídeo, imagem digital ou outro registro audiovisual, ainda que produzido, manipulado ou gerado por tecnologias digitais, inclusive inteligência artificial.
A verificação da natureza sexual ou libidinosa da representação deverá considerar o contexto da imagem, o modo de produção, o enquadramento, a finalidade e demais elementos relevantes no caso concreto.
Incentivos a fertilizantes e o Profert
O Projeto de Lei 699/23, originário do Senado, prevê até R$ 7,5 bilhões em subsídios, em cinco anos, para fábricas de fertilizantes que instalem novas plantas ou ampliem e modernizem unidades no Brasil, por meio de isenção de tributos federais. O substitutivo preliminar do relator deputado Júnior Ferrari (PSD-PA) determina que o Poder Executivo definirá quais projetos terão os benefícios do Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert).
O texto limita o montante a R$ 1,5 bilhão anuais e prevê relatórios bimestrais de acompanhamento pela Receita Federal, com dados desagregados por item e por tributo. Caso o limite seja atingido, o benefício fiscal será suspenso. Os incentivos referem-se à suspensão de tributos após a aprovação do projeto pela empresa interessada, quando da contratação de construção de infraestrutura e da compra de equipamentos para incorporar à planta de produção.
A relevância da proposta decorre da dependência do Brasil por insumos importados: o país importa de 80% a 90% do fertilizante que consome, e os conflitos na Ucrânia e no Irã elevaram os preços no mercado internacional.
Confira a pauta completa do Plenário para mais detalhes sobre a ordem dos trabalhos e a votação das propostas.
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