Plenário da Câmara analisa pacote de propostas, com destaque para a criação de um NOVO regime de resolução bancária.
A Câmara dos Deputados realiza nesta quarta-feira (14), a partir das 13h55, sessão do Plenário para votação de projetos, no Plenário da Câmara dos Deputados. O primeiro item da pauta é a proposta que cria o NOVO regime de resolução bancária no Brasil, com regras para salvar ou liquidar bancos em dificuldades financeiras.
Projeto que trata da resolução bancária
O texto em votação é o Projeto de Lei Complementar 281/19, elaborado durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. A proposta estabelece novos regimes para manter a estabilidade do sistema financeiro em eventuais crises e tem aplicação também aos mercados de seguros.
Proposta sobre sobrevoo de drones em presídios
Também na pauta está o Projeto de Lei 5902/23, do deputado Kim Kataguiri (Missão-SP), que prevê pena de reclusão de um a cinco anos e multa para quem realizar sobrevoo não autorizado de drone sobre presídio. A versão que terá preferência de votação é a do relator, deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), que ampliou o alcance da proposta original para coibir usos como reconhecimento de local e comunicação com presos.
De acordo com o texto aprovado na Comissão de Constituição e justiça e de Cidadania (CCJ), o juiz poderá aplicar pena de prestação de serviços à comunidade em substituição à reclusão se a invasão resultar de erro comprovado de navegação do drone e não implicar risco ou dano significativo.
Outros itens da pauta
Além desses projetos, a sessão inclui cinco outros projetos de lei e um projeto de decreto legislativo. Entre os temas estão a violência política contra mulheres, tratada no PL 68/25, a promoção da saúde de meninas no PL 5239/25 e a criação do Portal Nacional de Informações Estratégicas Socioambientais, Climáticas e Territoriais no PL 4553/25.
A pauta completa está disponível no site da Câmara para consulta dos interessados.
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