Projeto de lei prevê espaços específicos para atendimento de pessoas com 60 anos ou mais em prédios públicos.
O PL 3376/26 obriga prédios da administração pública de todo o país a criarem espaços específicos para o atendimento especializado de pessoas com 60 anos ou mais. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados e define requisitos para recepção, atendimento e encaminhamentos.
Segundo o texto, esses espaços devem oferecer, no mínimo, recepção e atendimento preferencial exclusivos, assentos adequados, ambiente climatizado e sinalizado, além de acessibilidade para pessoas com mobilidade reduzida.
Os locais também terão servidores treinados para atender e oferecer orientação jurídica básica, apoio psicológico e social, e encaminhar as pessoas para a REDE de saúde e assistência social.
O projeto abrange a administração pública direta e indireta da UNIÃO, dos estados, do Distrito Federal e de municípios com mais de 50 mil habitantes.
Inclusão
O autor, deputado Max Lemos (UNIÃO-RJ), destaca que o envelhecimento da população exige políticas públicas que assegurem dignidade, autonomia e inclusão social. “O que vemos hoje são idosos pedindo ‘socorro’ a estranhos, familiares e amigos para navegarem nos inúmeros aplicativos e sites oficiais para resolverem suas pendências”, justificou Lemos.
Órgãos públicos que já possuem estruturas semelhantes deverão readequá-las conforme as novas exigências. O prazo para adequação é de dois anos.
Próximas etapas
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Administração e Serviço Público; de defesa dos direitos da Pessoa Idosa; de Finanças e tributação; e de Constituição e justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
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