Comissão de Segurança Pública aprovou PL que autoriza saque do FGTS para aquisição de arma, munições e acessórios.
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, em 26/06/2026 – 12:12, o Projeto de Lei PL 3824/25 que permite o uso do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para compra de armas de fogo e munições. A proposta vale para trabalhadores com registro ativo no FGTS que pretendem utilizar o armamento para defesa pessoal e prevê retirada anual do recurso no mês de aniversário do trabalhador mediante comprovação das exigências legais.
Como será o saque e as exigências
O saque poderá ocorrer anualmente, no mês de aniversário do trabalhador. Para retirar o dinheiro, será necessário apresentar documentos que comprovem a regularidade nos sistemas nacionais de armas e a autorização válida para a compra.
O valor do saque ficará limitado ao custo da arma, das munições e de acessórios essenciais para a guarda segura do equipamento. O Conselho Curador do FGTS terá 90 dias para regulamentar as regras após a proposta virar lei.
Relator e justificativas
A comissão aprovou a proposta por recomendação do relator, o deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP). Segundo o relator, a medida reduz a vulnerabilidade das vítimas e ajuda na prevenção de crimes. ‘Ambientes em que há maior probabilidade de reação legítima tendem a impor maior cautela à atuação criminosa’, disse o deputado.
O autor do projeto, deputado Marcos Pollon (PL-MS), afirmou que a proposta busca garantir o direito à legítima defesa e que muitos trabalhadores enfrentam dificuldades financeiras para acessar meios legais de proteção diante da violência crescente.
Próximas etapas de tramitação
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de trabalho; de Finanças e tributação; e de Constituição e justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto ainda precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Rachel Librelon
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