Comissão da Câmara aprova proposta que elimina exigência de tempo de residência no Minha Casa, Minha Vida para mulheres com medida protetiva de urgência.
Na manhã de 19/06/2026 – 11:08, a Comissão de defesa dos direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2834/25, que elimina a exigência de tempo mínimo de residencia no município, no estado ou no Distrito Federal para mulheres vítimas de violencia domestica e familiar sob medida protetiva de urgencia, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida.
Atualmente, a Lei 14.620/23, que regula o programa, permite que estados, municípios e o Distrito Federal incluam critérios adicionais de seleção, entre eles o tempo mínimo de residencia local. De acordo com o texto aprovado pela comissão, a dispensa do tempo de residência vale para todas as etapas previstas na lei: selecao, habilitacao e acesso aos beneficios habitacionais.
O autor da proposta, Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), afirmou que o requisito de tempo de residência acaba por excluir mulheres que precisaram deixar suas cidades ou estados de forma abrupta para escapar de situações de violência. A relatora, Talíria Petrone (Psol-RJ), apresentou parecer pela aprovação do projeto e disse que a proposta supre uma lacuna importante no atendimento a essas mulheres.
“O projeto abre um grande leque de possibilidades de construir uma nova vida, totalmente independente da vivida com o agressor”, disse Talíria Petrone.
Proteção e moradia
Na justificativa, Aureo Ribeiro afirmou que o direito à moradia é condição indispensável para que a mulher em situação de violência possa romper o ciclo de agressões e reconstruir sua autonomia. Para Talíria Petrone, a concessão de medida protetiva de urgencia não é suficiente para proteger essas mulheres. Segundo a deputada, em 2024, 13% das vítimas de feminicidio possuíam medida protetiva.
“A estratégia de deslocamento dessa população para outros municípios como forma de proteção de suas vidas, deve ser considerada pelo Estado na elaboração e oferta de políticas públicas visando segurança e dignidade à essas pessoas”, declarou a relatora.
Próximos passos
O texto aprovado pela comissão seguirá, em caráter conclusivo, para análise da Comissão de Constituição e justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Marcia Becker
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