Projeto transforma em ato de improbidade administrativa a omissão dolosa de gestores que não pagam o piso salarial nacional aos professores.
A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou, em 28/05/2026 – 10:47, o Projeto de Lei 5209/25 que transforma em ato de improbidade administrativa a atitude do gestor público que, de forma intencional (dolosa), deixa de pagar o piso salarial nacional aos professores da educação básica pública. A aprovação ocorreu por meio do substitutivo da deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), que manteve o conteúdo do texto original do deputado Rogério Correia (PT-MG), fazendo apenas ajustes de técnica legislativa.
Alteração na lei e sanções
De acordo com a legislação atual, prevista na Lei da Improbidade Administrativa, a condenação por esse tipo de ato prevê o pagamento de multa de até 24 vezes o valor do salário do gestor. A condenação também impede que o gestor feche contratos com o poder público por até quatro anos. O substitutivo mantêm essas previsões ao estender a tipificação à omissão dolosa no pagamento do piso.
A relatora afirmou que a proposição é oportuna, segundo seu posicionamento: “Diante das inúmeras denúncias de descumprimento do piso salarial pelos gestores públicos, a proposição é oportuna”.
Tramitação e próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e segue agora para análise da Comissão de Constituição e justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, a proposta ainda precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
A proposta original é de autoria do deputado Rogério Correia e recebeu o substitutivo da relatora Sâmia Bomfim, sem mudanças no conteúdo substantivo, apenas em pontos de redação e técnica legislativa.
Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Marcia Becker
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