Projeto 3204/26 proíbe cobrança de consultas de retorno enquanto exames solicitados na primeira consulta estiverem válidos.
O Projeto de Lei 3204/26 proíbe a cobrança de consultas de retorno por profissionais e estabelecimentos de saúde, tanto em atendimentos particulares quanto por planos de saúde. O texto está em análise na Câmara dos Deputados e foi apresentado pela deputada Dani Cunha (PL-RJ). A proposta estabelece que não configura nova consulta o retorno motivado por falta de agenda, pelo tempo necessário para a realização de exames ou por fatores ligados à continuidade do tratamento.
O que prevê a proposta
De acordo com o projeto, o atendimento fracionado com a finalidade de gerar novas cobranças será classificado como prática abusiva. A proibição vale enquanto tiver validade os exames solicitados na primeira consulta. Por outro lado, o texto permite a cobrança de uma nova consulta se o paciente apresentar outra queixa clínica sem vínculo com o atendimento anterior ou houver diagnóstico independente.
Fiscalização e penalidades
A fiscalização ficará a cargo da Agência Nacional de saúde Suplementar (ANS), de órgãos de defesa do consumidor e de autoridades sanitárias. O infrator estará sujeito a advertência, multa de R$ 100 mil — aplicada em dobro em caso de reincidência — e à obrigação de restituir, em dobro, os valores indevidamente cobrados.
Posicionamento da autora
A autora da proposta, deputada Dani Cunha (PL-RJ), afirmou que a medida visa evitar custos excessivos aos pacientes. “Atualmente, milhares de brasileiros são compelidos a realizar um NOVO pagamento apenas para apresentar exames, acompanhar evolução clínica ou receber ajustes terapêuticos”, disse a deputada.
Próximos passos na tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de saúde; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
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