Projeto de lei propõe Política Nacional para proteção, promoção e garantia dos direitos das mulheres ribeirinhas e desenvolvimento sustentável.
O Projeto de Lei 2462/26 institui a Política Nacional de Proteção, Promoção e garantia de direitos das Mulheres Ribeirinhas e está em análise na Câmara dos Deputados. A proposta tem o objetivo de assegurar inclusão social, justiça territorial e desenvolvimento sustentável das comunidades ribeirinhas brasileiras, conforme a autora, deputada Dilvanda Faro (PT-PA).
Definição do grupo
O texto considera como mulher ribeirinha aquela que habita áreas rurais ou de difícil acesso às margens de rios, lagos, igarapés e várzeas, cuja subsistência, cultura e organização social estão vinculadas ao ambiente aquático e florestal.
Em declaração, a autora afirma: “As ribeirinhas constituem um grupo social de enorme relevância para a organização de suas comunidades. São produtoras de alimentos, guardiãs de saberes tradicionais sobre o manejo dos ecossistemas aquáticos e florestais, responsáveis pelo cuidado familiar e comunitário e protagonistas na preservação da biodiversidade”.
Ações previstas
O projeto estabelece diretrizes para a atuação do poder público em áreas sociais e econômicas. Na saúde, prevê atendimento por meio de unidades adaptadas às condições do território, equipes de atenção básica, ações de saúde mental e garantia dos direitos sexuais e reprodutivos.
Na educação, determina acesso à educação básica e profissional, inclusive em modalidades adequadas à realidade local como a pedagogia da alternância, além de programas de alfabetização de jovens e adultos.
Para a autonomia econômica, a proposta prevê acesso a crédito rural adaptado, assistência técnica, apoio à organização em cooperativas e redes de comercialização e reconhecimento do trabalho não remunerado de cuidado.
O texto também abrange o direito à moradia adequada, com projetos habitacionais adaptados à realidade local, saneamento básico, abastecimento de água potável e a inclusão das comunidades ribeirinhas em ações de conservação ambiental e de adaptação às mudanças climáticas.
Gestão territorial e proteção
O projeto garante proteção das mulheres ribeirinhas contra todas as formas de violência, inclusive as decorrentes de conflitos fundiários e pelo uso de recursos naturais. Assegura ainda a participação feminina na gestão territorial, em processos de regularização fundiária e em conselhos e associações comunitárias.
Coordenação e governança
A coordenação da política caberá ao órgão federal responsável pelo desenvolvimento regional, em articulação com ministérios das áreas de saúde, educação, meio ambiente, agricultura e proteção às mulheres. O texto prevê a criação do Comitê Intersetorial de Acompanhamento, composto de forma paritária por representantes governamentais e da sociedade civil.
O comitê terá a atribuição de elaborar o Plano Nacional de Direitos das Mulheres e Comunidades Ribeirinhas, definir indicadores e publicar relatórios anuais de avaliação das ações.
Lacuna institucional
Dilvanda Faro ressalta que a proposta preencherá uma lacuna decorrente da fragmentação das ações governamentais existentes e que, ao instituir política nacional estruturada, a medida contribuirá para que as mulheres ribeirinhas exerçam plenamente sua Cidadania e seu protagonismo na preservação dos ecossistemas e no desenvolvimento sustentável de seus territórios.
Tramitação
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; de defesa dos direitos da Mulher; de Finanças e tributação; e de Constituição e justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
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