Projeto de Lei 3238/26 restringe compras públicas de produtos agrícolas cultivados em áreas invadidas.
O Projeto de Lei 3238/26, em análise na Câmara dos Deputados, proíbe o poder público de comprar produtos agropecuários que tenham sido cultivados ou produzidos em propriedades rurais invadidas, segundo o texto em tramitação. Pela proposta, pessoas físicas ou jurídicas condenadas em definitivo pela justiça por ocupação ilícita de terra ficam impedidas de participar de licitações.
Regras e exigências
Conforme o projeto, a proposta altera a Nova Lei de Licitações e estabelece que a proibição permanecerá apenas enquanto a ocupação ilícita se mantiver. Uma vez que a área for desocupada ou a situação for regularizada na justiça, o produtor poderá voltar a participar das compras governamentais.
O texto prevê que os editais de licitação devem exigir declaração dos produtores sobre a legalidade de seus produtos. Caso o declarante omita informação ou preste declaração falsa, estará sujeito a sanções previstas na lei, como multas ou a proibição de participar de futuras licitações.
Autor e justificativa
O autor da proposta é o deputado licenciado Romero Rodrigues (PB). Segundo ele, o objetivo é impedir que o dinheiro público financie cadeias produtivas originadas da invasão de terras. “A administração pública tem de valorizar o produtor que atua dentro dos limites da legalidade”, afirma o deputado.
Tramitação
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de agricultura, pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e tributação; e de Constituição e justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
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