Comissão aprova reserva de vagas para bombeiros civis e brigadistas durante calamidades públicas
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Comissão aprova ampliação de funções dos oficiais de Justiça
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Comissão aprova proibição do uso de constelação familiar no Judiciário
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Comissão aprova permissão para tráfego de trator em acostamento de rodovia
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Comissão aprova acesso facilitado de vítima de violência doméstica a histórico criminal de agressor
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Nova lei reorganiza a carreira da polícia do Poder Judiciário
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Lei reconhece Ilhéus, na Bahia, como Capital Nacional da Rota do Cacau e do Chocolate
23/12/2025 – 11:53 Marco Nascimento/Agência Pará Mais de 70% da produção…
Nova lei amplia coleta de DNA na identificação criminal
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Sancionada com vetos lei que reajusta salários de servidores do Judiciário
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