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Projeto permite doações da sociedade a fundo nacional de defesa civil
A Câmara dos Deputados está discutindo o assunto
Projeto cria regras para reconhecimento da nacionalidade brasileira a indígenas
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Projeto prevê direito de usuário de telefonia pré-paga manter linha após término de créditos
Prazo será de pelo menos um ano, contra os atuais 75 dias
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Proposta obriga governo a divulgar lista de beneficiários de incentivos fiscais
Projeto de lei está em análise na Câmara dos Deputados
Projeto institui política de saúde mental para pessoas trans e travestis
24/03/2025 - 11:27 Antonio Araújo / Câmara dos Deputados Erika Hilton: principais…
Projeto determina que emissoras de rádio e TV transmitam informes educativos sobre o sistema político
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24/03/2025 - 11:11 Fernando Frazão/Agência Brasil Mulheres e crianças na Terra…
