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Projeto permite que estados e DF legislem sobre questões de direito agrário
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Projeto suspende decreto que regulamenta poder de polícia da Funai
Decreto contestado permite à Funai restringir acesso de terceiros a terras indígenas;…
Projeto suspende normas do Conselho Monetário que mudam regras de programa agropecuário
Essas resoluções reduziram o valor da indenização por perda de safra nas…
Projeto garante a aluno com TEA direito a material didático complementar
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada por deputados e senadores
Projeto cria bolsa-alimentação para diabéticos cadastrados no SUS
27/02/2025 - 19:23 Vinicius Loures / Câmara dos Deputados Leo Prates,…
Projeto aumenta reserva de vagas para pessoas idosas nos transportes
Texto será analisado pela Câmara e pelo Senado
Presidente da CMO avalia que decisão de Dino vai destravar votação do Orçamento
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Líder do Novo defende reforma administrativa para conter gastos públicos
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Projeto aprova adesão do Brasil a fundo de investimento do BID
Esse fundo apoia o desenvolvimento do setor privado na América Latina e…
