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Projeto de lei está em análise na Câmara dos Deputados
Projeto determina que informações sobre produtos sejam acessíveis para idosos e analfabetos
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Projeto proíbe ativação de linha pré-paga com DDD diferente do local da compra
A Câmara dos Deputados está discutindo o assunto
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07/03/2025 - 09:34 Bruno Peres/Agência Brasil Casas destruídas após chuvas e alagamentos…
Projeto cria regras para usar animais em circo
Hoje não há uma lei federal sobre o tema; a Câmara dos…
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07/03/2025 - 07:52 Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Coronel Chrisóstomo, autor da…
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Projeto prevê auxílio emergencial para repatriados forçados
06/03/2025 - 19:04 Marina Ramos/Câmara dos Deputados Talíria Petrone, uma das…
