Comissão mista analisa relatório sobre a ampliação do benefício e a validação de pagamentos retroativos para servidores que atuam em áreas de fronteira.
A comissão mista que analisa a Medida Provisória 1375/26 reúne-se nesta terça-feira (1º), às 14h30, no plenário 9, da ala Alexandre Costa, no Senado, para votar o relatório do senador Eduardo Gomes (PL-TO). A pauta trata da ampliação do grupo de servidores elegíveis à indenização paga por trabalho em fronteiras e da validação de pagamentos retroativos decorrentes da norma.
Quem tem direito
A indenização prevista é de R$ 91 por dia de trabalho efetivo em localidades de fronteira. O benefício é pago a servidores de carreiras que atuam na prevenção, no controle, na fiscalização e no combate a crimes transfronteiriços.
Passam a ter direito, conforme o texto da Medida Provisória 1375/26:
– Agência Brasileira de Inteligência (Abin);
– Analista Técnico do Poder Executivo Federal em exercício na polícia Federal, na polícia Rodoviária Federal e na Receita Federal;
– Auditoria Federal de Finanças e Controle.
Trâmite e vigência
A MP já está em vigor, mas precisa ser aprovada por senadores e deputados em até 120 dias para ser convertida em lei e não perder a validade. A comissão mista tem por função examinar o relatório que será votado nesta sessão e, em seguida, o texto seguirá para o plenário das Casas legislativas, caso seja aprovado.
A proposta também prevê a validação de alguns pagamentos retroativos a servidores que já atuaram nas áreas contempladas. As regras para a comprovação do trabalho nessas localidades e os prazos para eventual regularização constam no texto da MP.
A reunião no Senado ocorrerá no horário e local previamente divulgados, e a pauta está disponível para consulta pública.
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