09/12/2024 – 11:49
Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
Daniela Reinehr recomendou a aprovação da proposta
A Comissão de agricultura, pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que traz novas regras para a fiscalização do comércio exterior envolvendo produtos agropecuários e institui o Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional (Vigiagro).
Esse sistema existe desde 1998, mas é regulamentado por normas infralegais. Ele é responsável pelo controle de produtos como animais, vegetais, insumos, embalagens de madeira e sementes.
O que é o VigiagroO Vigiagro atua na inspeção internacional de vegetais, animais, seus produtos e subprodutos. A fiscalização é feita em portos, aeroportos internacionais e postos de fronteira.
MetasOs objetivos principais da proposta aprovada são:
impedir a entrada no Brasil de produtos abaixo das exigências sanitárias, zoossanitárias, fitossanitárias, de origem, identidade e qualidade;
impedir a saída de produtos com risco à segurança sanitária, zoossanitária e fitossanitária, e à credibilidade das exportações brasileiras;
simplificar procedimentos de controle e fiscalização nas operações de importação e exportação;
adotar programas, ferramentas e procedimentos previstos em compromissos internacionais para facilitar o comércio exterior.
Parecer favorávelO texto aprovado é um substitutivo da relatora, deputada Daniela Reinehr (PL-SC), ao Projeto de Lei 1670/15, do ex-deputado Rogério Peninha Mendonça (SC).
Daniela inseriu as penalidades previstas na lei do autocontrole agropecuário (Lei 14.515/22).
Segundo a parlamentar, a proposta moderniza o Vigiagro para racionalizar procedimentos, permitir a liberação mais rápida de cargas, reduzir custos de transações comerciais e aumentar a competitividade.
“A legislação em vigor demonstra-se inadequada para o controle do enorme volume alcançado pelo comércio exterior do agronegócio brasileiro nos tempos atuais”, afirma a relatora.
FiscalizaçãoO Ministério da agricultura definirá procedimentos de controle e fiscalização de viajantes e produtos a partir do trabalho dos auditores fiscais agropecuários.
A fiscalização agropecuária poderá adotar medidas preventivas em casos de infrações ou riscos sanitários, zoossanitários e fitossanitários, como:
apreensão e lacre de volumes, bagagens e veículos;
isolamento e interdição de instalações e veículos em situações de bioterrorismo;
destruição de produtos apreendidos que ofereçam riscos.
Fiscais agropecuários e servidores do Ministério da agricultura poderão ter acesso a pessoas, bagagens, documentos em portos e aeroportos para seu trabalho de fiscalização.
O texto também estabelece regras para atuação do fiscal agropecuário.
EstruturaPortos e aeroportos precisarão garantir a infraestrutura para atuação do Vigiagro, inclusive em relação a coleta e tratamento de apreensões e resíduos com risco sanitário.
A medida visa garantir condições adequadas de fiscalização, instalações apropriadas e padrões técnicos, higiênicos e sanitários mínimos. Além disso, busca garantir a segurança na liberação de produtos em trânsito pelo Brasil.
PenalidadesQuem for pego pela fiscalização em casos como ausência de certificado sanitário PODE receber multa de 10 salários mínimos, atuais R$ 14.120.
A depender da quantidade do produto ou se for item proibido, por exemplo, a multa PODE chegar a R$ 150 mil.
Os recursos das multas serão usados para custear campanhas de educação sanitária, capacitação de servidores do Vigiagro, entre outras medidas.
Próximos passosA proposta ainda será analisada pelas comissões de Finanças e tributação; e de Constituição e justiça e de Cidadania. Depois ainda deve ser votada pelo Plenário.
Para virar lei, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Tiago MirandaEdição – Natalia Doederlein
