Projeto aprovado na CCJ exige critérios objetivos para comunicar casos ao Conselho Tutelar por profissionais de saúde
A Comissão de Constituição e justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em 15 de julho, projeto de lei que determina a definição de hipóteses objetivas para obrigar profissionais de saúde a comunicarem casos envolvendo crianças e adolescentes ao Conselho Tutelar, segundo o texto aprovado na comissão.
Alteração no Estatuto da Criança e do Adolescente
O projeto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para estabelecer que a notificação ao Conselho Tutelar ocorra em hipóteses objetivas, com a intenção de evitar que a comunicação dependa apenas da avaliação subjetiva do profissional, conforme o parecer aprovado.
De acordo com o texto, as informações encaminhadas às autoridades, assim como prontuários e fichas de atendimento, devem ser mantidas em sigilo.
Atualmente, o ECA determina que a suspeita ou a confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente seja informada ao Conselho Tutelar. A proposta mantém a obrigação de comunicar nesses casos, mas busca detalhar hipóteses que tornam a comunicação obrigatória.
Tramitação e parecer
O projeto analisado em caráter conclusivo poderá seguir para o Senado, salvo se houver recurso para análise no Plenário da Câmara. Para virar lei, a versão final precisa ser aprovada pelas duas Casas.
Por recomendação do relator na CCJ, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), foi aprovada a versão da Comissão de saúde para o PL 4325/25, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). O relator promoveu ajuste na redação do texto antes da aprovação.
Crédito da imagem: Vinicius Loures / Câmara dos Deputados. Legenda: Ricardo Ayres foi o relator da proposta na CCJ.
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