Projeto altera o Marco Legal da Primeira Infância para incluir proteção contra exposições inadequadas e instituir o INDI.
O Projeto de Lei 3176/26 altera o Marco Legal da Primeira Infância para incluir novas diretrizes de proteção às crianças e instituir o Indicador Nacional de Desenvolvimento da Primeira Infância (INDI). A proposta foi elaborada pela comissão especial que analisou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 34/24, presidida pelo deputado Osmar Terra (PL-RS), e prevê que medidas para evitar a exposição precoce e excessiva à comunicação mercadológica e a proteção contra conteúdos e tecnologias inadequados passem a ser prioridade nas políticas públicas voltadas à primeira infância. O indicador será elaborado e divulgado periodicamente pelo Poder Executivo federal.
Diretrizes de proteção
Pelo texto, a adoção de medidas para evitar a exposição não apenas precoce, mas também excessiva, à comunicação mercadológica passa a ser área prioritária das políticas públicas para a primeira infância. A proposta também estabelece a proteção contra conteúdos e tecnologias inadequados ao desenvolvimento infantil como prioridade dessas ações.
Indicador Nacional de Desenvolvimento da Primeira Infância (INDI)
A proposta acrescenta um artigo ao Marco Legal da Primeira Infância para criar o INDI. O indicador terá a finalidade de monitorar, de forma contínua, integrada e intersetorial, a efetividade das políticas voltadas ao desenvolvimento integral da criança. A produção do dado utilizará informações das áreas de saúde, educação, assistência social, cultura, meio ambiente e direitos humanos, entre outras, para compor um panorama abrangente sobre a infância no país. O INDI será elaborado e divulgado periodicamente pelo Poder Executivo federal.
Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Previdência; assistência social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e justiça e de Cidadania. Em seguida, deverá ser votada pelo Plenário. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Há, na página da Câmara, um infográfico sobre riscos de exposições excessivas a telas na primeira infância referido pela proposta.
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