11/12/2024 – 22:32
Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
Coronel Assis, relator do projeto
A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que define regras para a elaboração de planos de defesa contra roubos de empresas de transporte de valores ou contra resgate de presos. A proposta será enviada ao Senado.
De autoria do deputado Alberto Fraga (PL-DF), o Projeto de Lei 5265/23 foi aprovado nesta quarta-feira (11) na forma do substitutivo do relator pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, deputado Coronel Assis (União-MT).
O texto estipula requisitos mínimos, como detalhamento claro das ameaças e dos riscos; definição de limites geográficos do plano; adaptação às realidades locais; e prazos de revisão.
Esses planos deverão conter ainda uma descrição detalhada das respostas estatais integradas em caso de ocorrência desses tipos de crimes, além de definir as instituições públicas e privadas envolvidas, com suas responsabilidades e recursos disponíveis.
Para o preparo dos profissionais envolvidos, os planos terão de prever um cronograma de treinamentos e simulações, com divulgação prévia à sociedade envolvida, que receberá orientações de como proceder em caso de ocorrência real.
A intenção do projeto é coibir as ações organizadas que têm ocorrido nos últimos anos em cidades médias, nas quais grupos fortemente armados e organizados tomam de assalto bancos ou estabelecimentos de transporte de valores que guardam temporariamente dinheiro e outros bens de valor sob sua responsabilidade. O mesmo valerá para tentativas de resgate de presos.
Segundo o relator, deputado Coronel Assis, a proposta oferece um marco legal que legitima e fortalece ações preventivas e repressivas desse tipo de crime, proporcionando às instituições policiais uma base sólida para atuar de forma eficaz e coordenada.
Ele afirmou que o projeto aprovado teve inspiração em medidas adotadas na segurança pública de Mato Grosso no enfrentamento do chamado “novo cangaço”. “Tive a honra de liderar a criação e a implementação de medidas estruturadas no enfrentamento ao crime organizado no estado”, disse.
SigiloO projeto concede caráter sigiloso aos planos de defesa, que deverão, nos termos do regulamento, integrar as ações das forças públicas federais, estaduais e municipais, assim como as formas de colaboração pública e privada.
Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
Alberto Fraga, autor da proposta
PronasciEm relação ao Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci), o texto impõe, como condição para adesão do ente federativo, o compromisso de elaboração de planos de defesa por parte de estados e do Distrito Federal em relação às áreas municipais onde existam estabelecimentos prisionais ou de processamento e custódia de numerários.
O projeto também altera a Lei do Pronasci (Lei 11.530/07) para incluir, entre os beneficiários da Bolsa-Formação, os integrantes das guardas municipais e os servidores que atuam no sistema de execução penal.
Essa bolsa é destinada à qualificação profissional de servidores da segurança pública.
Atualmente, são beneficiados os servidores de carreiras das polícias militar, civil, do corpo de bombeiros militar e dos órgãos oficiais de perícia criminal. O valor da bolsa também é excluído do texto legal, remetendo-se a um regulamento a fixação dos novos montantes.
ObjetivosEntre os objetivos do projeto destacam-se:
preservação da vida humana;
proteção dos bens públicos e privados;
antecipação e prevenção da atuação criminosa violenta; e
emprego integrado, racional e organizado de instituições de força pública e de seus meios.
Já os princípios listados compreendem a transparência nos procedimentos e na atuação da força pública; a garantia dos exercícios das liberdades; a convivência social pacífica; e a instrução, treinamento e simulação constantes como meio de habilitação dos profissionais envolvidos.
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Reportagem – Eduardo Piovesan e Tiago MirandaEdição – Pierre Triboli
