Comissão de Desenvolvimento Urbano aprovou proposta para garantir transporte regular e acessível entre municípios do interior.
24/06/2026 – 15:54. A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6727/25 que institui o Programa Nacional de Mobilidade Intermunicipal do Interior, com o objetivo de garantir transporte público regular, seguro e acessível entre municípios do interior, áreas rurais e localidades remotas, para permitir o deslocamento a serviços de saúde, educação e trabalho.
Objetivo e alcance
O texto define o programa como de caráter social e estruturante, a ser implementado prioritariamente em regiões com baixa oferta de transporte público intermunicipal. De acordo com o projeto, a iniciativa reconhece a mobilidade como instrumento de acesso a direitos fundamentais e não apenas como serviço de transporte.
Modalidades e prioridades
O programa poderá utilizar diferentes modalidades conforme a realidade local, incluindo:
– ônibus;
– vans ou micro-ônibus;
– transporte fluvial de passageiros;
– outras soluções adequadas ao território.
A escolha da modalidade considerará viabilidade técnica, custo, segurança e impacto social. O texto determina prioridade para soluções simples, regulares e de fácil manutenção. Trajetos e horários deverão ser planejados segundo a oferta regional de serviços, com prioridade para deslocamentos a consultas, exames e tratamentos de saúde; acesso a escolas; atividades de trabalho; e serviços públicos essenciais. Usuários em situação de vulnerabilidade social terão atendimento preferencial.
Integração com SUS e Suas
Uma das inovações da proposta é a integração do programa com o SUS e com o Suas. Segundo o texto, o alinhamento permitirá planejar rotas e horários conforme demandas reais da população, como consultas, tratamentos continuados e acompanhamento social. O transporte previsto complementa o transporte de pacientes já existente e a integração poderá ocorrer por meio de agendamento, encaminhamento institucional ou custeio compartilhado.
Financiamento e gestão
O programa será custeado com recursos federais, podendo receber complementação de estados e municípios. Os recursos poderão ser usados para operação do serviço, contratação de prestadores, aquisição ou adaptação de veículos e embarcações, manutenção e apoio logístico. O apoio financeiro federal considerará critérios como grau de isolamento, renda média, densidade populacional e carência de transporte na região.
A coordenação caberá ao Executivo federal, em articulação com estados, municípios, órgãos de transporte, gestores do SUS e do Suas e consórcios públicos intermunicipais. A execução poderá ocorrer diretamente ou por meio de convênios, consórcios ou contratos. O programa será monitorado de forma contínua, com divulgação de dados sobre rotas atendidas, número de usuários, tipos de deslocamento, recursos aplicados e impactos sociais observados.
O autor do projeto, deputado Duda Ramos (PODE-RR), afirmou que, em amplas áreas do interior brasileiro, especialmente nas regiões Norte e em municípios de difícil acesso, a ausência de transporte intermunicipal regular impede o acesso contínuo a serviços essenciais. “O isolamento territorial converte-se em fator de exclusão social, agravando desigualdades regionais e comprometendo a efetividade de políticas públicas universais”, disse.
Para o relator, deputado Eli Borges (Republicanos-TO), o projeto é uma medida “socialmente justa, constitucionalmente adequada e administrativamente viável”, promovendo inclusão territorial, redução de desigualdades regionais e efetivação concreta dos direitos fundamentais da população brasileira residente no interior.
Próximos passos
A proposta seguirá, em caráter conclusivo, para análise pelas comissões de saúde; de Previdência, assistência social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e tributação; e de Constituição e justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Pierre Triboli
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