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Projeto prevê concursos especiais de loterias para ajuda a municípios em calamidade
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Cortes orçamentários devem impactar discussão sobre as despesas de 2025
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Projeto torna obrigatória medição do nível da água dos rios em áreas ribeirinhas
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Nova lei autoriza uso do Cadastro Ambiental Rural para cálculo de área tributável
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Projeto reduz Imposto de Renda para transporte autônomo de passageiros
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Leis denominam estruturas em rodovias federais no estado de SP
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Novas leis homenageiam municípios de Minas Gerais e de Sergipe
23/07/2024 - 08:55 Igor Sobral/Prefeitura de Pelotas-RS Resende Costa (MG) virou…
