31/07/2024 – 12:04
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A regulamentação da reforma tributária foi o destaque das votações na área econômica
A Câmara dos Deputados aprovou, até julho deste ano, 98 propostas em Plenário. Na área de economia, o destaque foi a aprovação do primeiro projeto da regulamentação da reforma tributária, que irá substituir cinco tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) por três (Imposto Seletivo e CBS, federais; e IBS, estadual e municipal). A proposta aguarda análise do Senado.
De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei Complementar 68/24 foi relatado pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) e detalha a tributação para diversos setores da economia, desde combustíveis e restaurantes até sistema financeiro e produtor rural.
Entre as principais mudanças aprovadas pelos deputados está a inclusão, na lista de alimentos isentos de tributos, de carnes, peixes, queijos, sal, óleo de milho, aveia e certas farinhas.
O texto também traz regras sobre a devolução de tributos para consumidores de baixa renda (até meio salário mínimo em média mensal por pessoa), o chamado cashback.
Marcello Casal Jr/Agência Brasil
Lei também traz medidas para proteger crianças e adolescentes usuários de games
Jogos eletrônicos
Já convertido na Lei 14.852/24, o Projeto de Lei 2796/21 foi aprovado pela Câmara dos Deputados para regulamentar o setor da indústria de jogos eletrônicos no País. O texto aprovado foi um substitutivo do Senado para o projeto do deputado Kim Kataguiri (União-SP).
Na definição desses jogos entram desde o software e as imagens geradas na interface com o jogador até os jogos de console de videogames e de realidade virtual, sejam eles consumidos por download ou por streaming.
O governo deverá fazer a classificação etária indicativa dos jogos, levando em conta os riscos relacionados ao uso de mecanismos de compras digitais no contexto do jogo, que podem estimular consumo desenfreado em crianças.
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Deputados aprovaram isenções para a indústria automobilística
Programa automotivo
Cerca de R$ 19,3 bilhões em cinco anos e redução de tributos serão concedidos à indústria automobilística em troca da produção de veículos que emitam menos gases do efeito estufa. Isso está previsto na Lei 14.902/24, oriunda do Projeto de Lei 914/24, do Poder Executivo, que foi relatado pelo deputado Átila Lira (PP-PI).
O Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover) prevê ainda a continuidade de outros benefícios fiscais e cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Industrial e Tecnológico (FNDIT).
A lei também prevê imposto de importação de 20% sobre mercadorias de até 50 dólares. Acima deste valor e até 3 mil dólares, o imposto será de 60%, com desconto de 20 dólares do tributo a pagar (cerca de R$ 100,00).
André Santos/Prefeitura de Uberaba-MG
Incentivos para o setor de eventos vão vigorar até 2026
Eventos
A Câmara também aprovou incentivos federais para o setor de eventos. Serão até R$ 15 bilhões de abril de 2024 a dezembro de 2026, conforme estipula a Lei 14.859/24. Após essa data ou se o dinheiro acabar antes, o incentivo será extinto.
A lei se originou do Projeto de Lei 1026/24, dos deputados José Guimarães (PT-CE) e Odair Cunha (PT-MG), e teve como relatora a deputada Renata Abreu (Pode-SP).
O texto altera as regras do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), criado para ajudar empresas cuja atividade foi interrompida por causa da pandemia de Covid-19. O número de atividades beneficiadas diminuiu de 44 para 30.
Empresas inativas de 2017 a 2021 não poderão ser beneficiadas e os contribuintes que usufruíram das isenções do Perse com irregularidades poderão aderir à autorregularização, sem multas.
Marcelo Camargo/Agência Brasil
Quem ganha até R$ 2.842 por mês ficou isento de Imposto de Renda
Isenção de IRPF
Para assalariados que ganham até dois salários mínimos, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 81/24, do deputado José Guimarães. A proposta foi convertida na Lei 14.848/24.
Segundo o texto, relatado pelo deputado Emanuel Pinheiro Neto (MDB-MT), não pagarão o Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) os salários até R$ 2.842.
O reajuste da tabela passou a valer a partir de fevereiro deste ano e tem impacto orçamentário calculado em R$ 3,03 bilhões em 2024, de R$ 3,53 bilhões em 2025 e de R$ 3,77 bilhões em 2026.
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Parte do dinheiro da securitização da dívida ativa será destinado à Previdência Social
Venda de créditos
Para regulamentar a venda de dívidas a receber pela União, por estados ou municípios, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 459/17, do Senado. O texto foi relatado pelo deputado Alex Manente e transformado na Lei Complementar 208/24.
Essa venda com deságio dos direitos de receber uma dívida, tributária ou não, é conhecida como securitização da dívida ativa.
Do total de recursos obtidos com a venda, 50% serão direcionados a despesas associadas a regime de previdência social e a outra metade a despesas com investimentos.
Geraldo Bubniak/AEN
A LCD visa incentivar a indústria; acima uma fábrica de chapas de MDF
Letra de desenvolvimento
Um novo título foi criado pela Câmara dos Deputados para financiar projetos de infraestrutura, da indústria, de inovação e direcionados a micro, pequenas e médias empresas. A Lei 14.937/24 teve origem no Projeto de Lei 6235/23, do Poder Executivo, aprovado com o texto do relator, deputado Sidney Leite (PSD-AM).
O texto cria a Letra de Crédito do Desenvolvimento (LCD) – títulos que serão emitidos por bancos estatais de desenvolvimento, como o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). A LCD funcionará de modo semelhante ao das letras de crédito agrário e imobiliário (LCIs), emitidas pelo setor privado.
Para o investidor, a principal semelhança será a isenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) quanto aos rendimentos obtidos por pessoa física residente ou domiciliada no Brasil ou no exterior, exceto se em paraísos fiscais.
Tony Winston/Agência Brasília
Fundo de Investimento em Infraestrutura Social poderá financiar obras em escolas
Infraestrutura social
De autoria do Senado Federal, o Projeto de Lei 858/24, aprovado pela Câmara, autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS) para financiar equipamentos e serviços nas áreas de educação, saúde e segurança pública. A matéria guarda sanção presidencial.
O texto determina que os recursos virão de dotações orçamentárias, empréstimos com instituições financeiras nacionais e internacionais, convênios com a administração pública e de outras fontes.
Segundo o texto aprovado, do deputado José Guimarães, o fundo terá como agente financeiro o BNDES e poderá financiar obras para educação, atenção à saúde pública, melhoria da gestão da segurança pública, entre outras atividades.
Marcos Santos/USP Imagens
Deputados limitaram remuneração de administradores do plano de falência
Lei de falência
Por fim, de autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei 3/24 foi aprovado pela Câmara dos Deputados para mudar a Lei de Falências e incluir a formulação de um plano de falência, a figura do gestor fiduciário e agilizar a venda dos bens da massa falida. O texto está em análise no Senado.
De acordo com o texto aprovado, da deputada Dani Cunha (União-RJ), créditos de natureza trabalhista, apurados pela Justiça trabalhista, terão seu pedido de pagamento processado apenas no juízo falimentar.
Por outro lado, aumenta de 150 para 200 salários mínimos por credor o limite de créditos que o trabalhador poderá receber da massa falida em primeiro lugar.
O projeto também limita a remuneração de administradores judiciais e gestores, fixando três limites diferentes, além de estipular um mandato de três anos para conduzir o processo falimentar.
Ele não poderá ainda contratar parentes ou familiares até o 3º grau, sejam seus ou de magistrados e membros do Ministério Público atuantes em varas de falência.
Balanço do 1º semestre
No total, a Câmara dos Deputados aprovou neste primeiro semestre 98 propostas em Plenário, sendo 64 projetos de lei, 2 propostas de emenda à Constituição, 4 medidas provisórias, 5 projetos de lei complementar, 20 projetos de decreto legislativo e 3 projetos de resolução.
Além disso, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou nesse período 107 projetos de lei em caráter conclusivo, que em princípio não precisam passar pelo Plenário.
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Natalia Doederlein
