07/03/2025 – 11:26

Mário Agra/Câmara dos Deputados

Luiz Couto é o autor da proposta

O Projeto de Lei 167/25 altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para prever punições para os conselhos tutelares que utilizarem bens doados pelo governo federal, como veículos, para outros fins que não seja a defesa dos direitos de crianças e adolescentes. A Câmara dos Deputados analisa a proposta.
Segundo o projeto, o uso dos bens para outras finalidades PODE acarretar:
o descredenciamento do estado do programa que recebe equipamentos da UNIÃO;
a proibição de participação em programas e políticas públicas da UNIÃO por até anos;
multas, em valor proporcional ao custo dos bens e equipamentos objetos da doação; e
a devolução dos bens e equipamentos doados.
O texto assegura aos conselhos tutelares, antes das punições, o direito ao contraditório e à ampla defesa.
“Por vezes, a utilização dos bens e equipamentos, especialmente aqueles doados pela UNIÃO, PODE ser feita de maneira inadequada, desviando-se dos objetivos originais da tutela. A proposta pretende reforçar os mecanismos de controle e responsabilização dos estados para que os conselhos tutelares utilizem os veículos conforme as finalidades institucionais”, diz o autor, deputado Luiz Couto (PT-PB).
Próximas etapasA proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Previdência, assistência social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Murilo SouzaEdição – Rachel Librelon