Projeto proíbe a apreensão de veículos para forçar proprietários a quitarem dívidas

14/02/2025 – 11:40  

Mário Agra/Câmara dos Deputados

Rodolfo: o Estado deve usar meios legais para cobrar tributos sem ser abusivo

O Projeto de Lei 3398/24 proíbe a retenção e a remoção dos veículos que estiverem sem licenciamento em razão de débitos tributários, administrativos ou de multas. A proposta, do deputado Fernando Rodolfo (PL-PE), tramita na Câmara.

Segundo o parlamentar, os estados têm se utilizado da apreensão dos veículos como forma de coagir os proprietários a quitarem as dívidas. “A medida viola frontalmente o princípio do não confisco”, critica.
Ele ressalta que a Constituição já proíbe que as pessoas políticas dotadas de poder tributário utilizem tributos com efeito de confisco. “Portanto, não PODE o proprietário do veículo ter seu carro apreendido por ter deixado de pagar o IPVA, por exemplo”, explica.
Próximos passosO projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões Viação e Transportes; de Finanças e tributação; e de Constituição e justiça e de Cidadania.
Para virar lei, a proposta deverá ser aprovada pelos deputados e pelos senadores.
Reportagem – Luiz Gustavo XavierEdição – Natalia Doederlein