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Câmara

Projeto prioriza vagas em escolas para pessoas com deficiência

Redação
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Projeto prioriza vagas em escolas para pessoas com deficiência
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21/05/2025 – 14:33  

Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados

Dr. Fernando Máximo, o autor da proposta

O Projeto de Lei 3832/24 garante à pessoa com deficiência o acesso a vagas na REDE pública de educação básica, inclusive creches. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.

Pela proposta, o direito de prioridade na educação básica será extensivo a filhos de atendente pessoal de pessoa com deficiência, assim entendido quem presta cuidados básicos e essenciais, sendo ou não da família.

“A lei hoje busca assegurar e promover o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando inclusão social e Cidadania”, argumentou o autor da proposta, deputado Dr. Fernando Máximo (UNIÃO-RO).

Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de defesa dos direitos das Pessoas com Deficiência; de educação; e de Constituição e justiça e de Cidadania.

Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Da Reportagem/RM
Edição – Natalia Doederlein

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