Proposta na Câmara aumenta a pena e impede substituição por multa para quem maltratar cães e gatos.
No dia 13/07/2026 – 16:01, na Câmara dos Deputados, a deputada Ely Santos (Republicanos-SP) apresentou o Projeto de Lei 206/26 que prevê pena de reclusão de quatro a oito anos para quem praticar maus-tratos contra cães e gatos e veda a substituição dessa pena por pagamento de multa. Pelo texto, se o juiz conceder substituição da prisão por pena alternativa, o condenado terá de cumprir medida sem contrapartida financeira, como prestação de serviços à comunidade ou limitação de fim de semana, quando preenchidos os requisitos legais.
Texto da proposta e justificativa
A autora, Ely Santos, afirma que “a aplicação de penas exclusivamente patrimoniais transmite à sociedade a equivocada mensagem de que a vida e a integridade dos animais podem ser compensadas financeiramente, esvaziando o caráter retributivo e dissuasório da norma penal”. A proposta altera os parâmetros atuais previstos na Lei de Crimes Ambientais, identificada no texto como Lei 9.605/8, que fixa pena de dois a cinco anos de prisão, além de multa e perda da guarda sobre o animal.
Tramitação
O PL 206/26 seguirá para análise nas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Constituição e justiça e de Cidadania. Depois do exame nas comissões, o projeto será apreciado pelo Plenário. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
Renato Araújo/Câmara dos Deputados (crédito da imagem). Ely Santos aparece como autora da proposta.
Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Ana Chalub
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