Projeto de lei propõe parcerias entre proprietários de estacionamentos privados e órgãos de trânsito para garantir o uso correto das vagas reservadas.
O Projeto de Lei 3327/26, em análise na Câmara dos Deputados, prevê parcerias entre proprietários de estacionamentos privados e órgãos de trânsito para assegurar o uso adequado das vagas reservadas para pessoas com deficiência. A proposta foi apresentada pelo deputado Roberto Monteiro Pai (PL-RJ) e busca ações de orientação, conscientização e comunicação às autoridades sobre usos irregulares, com adesão voluntária dos estabelecimentos.
Detalhes da proposta
Segundo o texto, a parceria poderá incluir campanhas de orientação e medidas de conscientização. Os estabelecimentos poderão comunicar às autoridades de trânsito casos suspeitos de uso indevido das vagas. De acordo com o projeto, a adesão será voluntária e os proprietários de estacionamentos privados não terão poder para fiscalizar nem para aplicar punições.
O projeto altera o Estatuto da pessoa com deficiência e prevê que, se aprovado, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) ficará responsável por definir regras e procedimentos para operacionalizar as parcerias.
Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) considera infração gravíssima estacionar em vaga reservada sem a credencial exigida. A conduta está sujeita a multa e remoção do veículo. A proposta mantém essa previsão e aponta apenas a cooperação entre o setor privado e os órgãos de trânsito para melhorar a fiscalização e a identificação de irregularidades.
O autor da proposta afirmou que o uso indevido das vagas prejudica a mobilidade, a autonomia e a inclusão social das pessoas com deficiência. “É frequente a utilização indevida dessas vagas por pessoas que não possuem a credencial exigida pela legislação de trânsito”, justificou o parlamentar.
Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Viação e Transportes; de defesa dos direitos das Pessoas com Deficiência; e de Constituição e justiça e de Cidadania. Se houver decisão divergente entre as comissões, ou se for apresentado recurso assinado por 52 deputados, o projeto PODE ir a plenário.
Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
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