Projeto prevê garantia de alimentos a mulheres vítimas de violência doméstica

31/01/2025 – 18:45  

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Vítima de violência doméstica poderá ter prioridade na distribuição de alimentos

O Projeto de Lei 996/23 prevê a garantia de alimentos a mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta é de autoria da senadora Teresa Leitão (PT-PE) e já foi aprovada pelo Senado Federal.
O projeto insere um dispositivo na Lei 11.346/06, para incluir, entre os destinatários do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), os locais de acolhida e apoio à mulher vítima de violência doméstica e familiar e seus dependentes. Entre esses locais estão os centros de atendimento integral e as casas-abrigos. 
Próximos passosA proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de defesa dos direitos da Mulher; de Previdência, assistência social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e justiça e de Cidadania.
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Reportagem – Lara HajeEdição – Pierre Triboli