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Câmara

Projeto permite manter chave PIX de pessoa ou empresa com cadastro irregular na Receita

Redação
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Projeto permite manter chave PIX de pessoa ou empresa com cadastro irregular na Receita
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05/05/2025 – 07:52  

Mario Agra / Câmara dos Deputados

Daniela Reinehr: norma do Bacen prejudica quem está com pendências burocráticas

O Projeto de decreto Legislativo 113/25 revoga norma do Banco Central (BC) que exclui as chaves de PIX de pessoas e empresas que não estiverem em situação regular com a Receita Federal.

O texto em análise na Câmara dos Deputados, torna sem efeito a resolução do Banco Central 457/25, publicada no início de março.

“Essa decisão atinge, de forma automática e generalizada, pessoas e negócios
que, por diversas razões, podem estar com pendências cadastrais, incluindo
questões burocráticas que não necessariamente indicam irregularidades graves”, argumenta a autora do projeto, deputada Daniela Reinehr (PL-SC).

Segundo ela, a noma do Banco Central PODE gerar instabilidade financeira, além de prejudicar pequenos empreendedores e trabalhadores informais.

Próximos passos
A proposta será analisada pelas comissões de Finanças e tributação; e de Constituição e justiça e de Cidadania. O texto está sujeito à análise do Plenário.
Para entrar em vigor, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Natalia Doederlein

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