23/12/2024 – 16:42
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Proposta cria canais de Ouvidoria para relatar irregularidades nas vias
O Projeto de Lei 710/24 obriga a administração das rodovias federais, estaduais e municipais a adotarem sistemas de gestão de qualidade e segurança na implantação, operação e restauração das vias. Já aprovado no Senado, o texto está em análise na Câmara dos Deputados.
A proposta, que modifica o Sistema Nacional de Viação (Lei 12.379/11), também prevê que a gestão das rodovias federais e estaduais crie canais de Ouvidoria para o relato de problemas e irregularidades nas vias.
Até 2050, a UNIÃO será responsável por certificar a gestão e a segurança de todas as rodovias federais pavimentadas. Os estados e o Distrito Federal deverão certificar a boa administração das vias até 2060.
O senador Marcos do Val (PODE-ES), autor da proposta, explica que as medidas visam alinhar as normas brasileiras às práticas internacionais de segurança rodoviária.
Próximos passosO projeto será analisado em caráter conclusivo nas comissões de Viação e Transportes, e de Constituição e justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
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Reportagem – Janary JúniorEdição – Roberto Seabra Com informações da Agência Senado
