Projeto obriga municípios a criar serviço telefônico para receber denúncias de maus-tratos contra crianças

13/03/2025 – 11:10  

Mário Agra/Câmara dos Deputados

Duda Ramos, autor da proposta

O Projeto de Lei 129/25 determina que os municípios criem, na esfera de atuação dos conselhos tutelares, serviço de atendimento telefônico denominado “SOS Criança”, para receber solicitações de serviços e denúncias. 
Além disso, o projeto permite que os tribunais de justiça dos estados criem, em seus quadros de servidores, o cargo de agente de proteção da infância e da juventude, subordinados aos Juízos da Infância e da Juventude das Comarcas.
Em análise na Câmara dos Deputados, o texto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente. 
O autor da proposta, deputado Duda Ramos (MDB-RR), afirma que a criação dos cargos de agentes de proteção da infância e do SOS Criança “atendem a necessidades concretas identificadas nos âmbitos judicial e administrativo”. “[As medidas] visam à melhoria na aplicação das normas de proteção e na resposta às violações de direitos”, explica o deputado.
Segundo o parlamentar o serviço SOS Criança “possibilitará que denúncias de violência, abandono, negligência e outras violações de direitos sejam recebidas e encaminhadas com maior celeridade, garantindo uma REDE de atendimento mais integrada e eficiente”. 
Próximos passosA proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Previdência, assistência social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e tributação; e de Constituição e justiça e de Cidadania.
Para virar lei, tem que ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Lara HajeEdição – Marcia Becker