Proposta inclui exigência de certidão e proíbe registro, posse e venda de armas para pessoas que respondem a medidas protetivas.
Na manhã de 14/07/2026 – 10:13, na Câmara dos Deputados, foi apresentado o Projeto de Lei 269/26 que proíbe o registro, a posse e a comercialização de armas de fogo para pessoas que respondem por medidas protetivas de urgência. A proposta determina a apresentação de certidão que comprove a inexistência dessas medidas e exige prova de que o interessado não responde a inquérito policial ou processo criminal.
Detalhes da proposta
O texto, em análise na Câmara, prevê que os documentos exigidos possam ser apresentados por meio eletrônico. As regras serão incluídas no Estatuto do Desarmamento e no decreto 11.615/23, que trata do controle de armas.
Segundo a autora do projeto, deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), “as medidas buscam evitar que indivíduos com histórico de violência doméstica, ainda que sem condenação definitiva, tenham acesso legal a armas, prevenindo desfechos letais”.
Próximos passos
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de defesa dos direitos da Mulher; e de Constituição e justiça e de Cidadania. De acordo com o texto, para virar lei a proposta precisará ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Da Reportagem/RM
Edição – Marcelo Oliveira
Assuntos nesse artigo:
#medidasprotetivas, #armas, #registrodearmas, #posse, #comercializacao, #pl26926, #camaradosdeputados, #samiabomfim, #psol, #violenciadomestica, #estatutododesarmamento, #decreto11615, #controledearmas, #segurancapublica, #combateaocrimeorganizado, #direitosdamulher, #constituicaoejustica, #Cidadania, #senado, #lei
