31/10/2024 – 18:48
Divulgação/Codevasf
Codevasf faz parte da lista das estatais dependentes da UNIÃO
O governo enviou ao Congresso Nacional projeto (PLN 31/24) que cria um mecanismo para viabilizar a transição de empresas estatais que dependem do tesouro nacional para a situação de não dependência. O projeto altera a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) de 2024.
De acordo com o governo, a Lei de responsabilidade fiscal prevê autonomia gerencial, orçamentária e financeira à empresa estatal que firmar contrato de gestão com objetivos e metas de desempenho. Mas a regra não vem sendo aplicada porque não é tratada na LDO.
“Dessa forma, pretende-se criar um caminho institucional de transição para que empresas dependentes possam adequar suas operações e promover a geração de receitas próprias, de modo a alcançar a saída futura da dependência de recursos do tesouro nacional”, explica a mensagem que acompanha o projeto.
A ideia é fazer com que o montante de recursos repassados pela UNIÃO para a empresa, por meio de contrato de gestão, continue a constar do Orçamento. Até que a empresa seja definitivamente classificada como não dependente, ela terá que obedecer o teto constitucional de salários de empregados e administradores.
O governo também pediu autorização para enviar pedidos de créditos adicionais relacionados a essas empresas após a apreciação do projeto e sua implementação.
TramitaçãoO projeto será analisado pela Comissão Mista de Orçamento e, em seguida, pelo Plenário do Congresso.
Reportagem – Silvia MugnattoEdição – Ana Chalub
