Projeto de Lei 3292/26 amplia prioridade de circulação para veículos oficiais de saúde em serviço de urgência, emergência ou atendimento sanitário.

O Projeto de Lei 3292/26, do deputado Santin Roveda (UNIÃO-PR), altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para garantir que veículos oficiais de saúde em serviço de urgência, emergência ou atendimento sanitário tenham livre circulação, parada e estacionamento sem a aplicação de infrações de trânsito, conforme o texto apresentado pelo autor.

Alteração proposta e alcance

Atualmente, a legislação confere prioridade apenas a ambulâncias, veículos de polícia, fiscalização de trânsito e socorro de incêndio. A proposta estende o benefício a carros oficiais utilizados no transporte de equipes médicas, em ações de vigilância epidemiológica e na entrega de vacinas, medicamentos, insumos e órgãos para transplante.

De acordo com o projeto, a isenção de infrações valerá mesmo que o veículo não possua identificação ostensiva, desde que esteja em efetivo atendimento de emergência. O texto mantém a exigência do uso de alarmes sonoros e iluminação intermitente para assegurar a preferência na via.

Justificativa do autor

O deputado Santin Roveda (UNIÃO-PR) afirma que a medida busca adequar a legislação às necessidades operacionais do SUS. “A legislação atual gera insegurança jurídica e dificuldades operacionais, especialmente em situações nas quais a observância estrita das regras comprometa a eficiência e a atuação estatal”, justificou o autor.

Próximas etapas

A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de saúde; de Viação e Transportes; e de Constituição e justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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