Projeto de lei cria obrigação para contratos públicos reservar vagas a jovens em busca do primeiro emprego.
O Projeto de Lei 2706/26, de autoria do deputado licenciado Ribeiro Neto (MA), estabelece que órgãos públicos podem exigir das empresas contratadas a reserva de vagas para jovens entre 18 e 29 anos. A medida deve ser aplicada em contratos de prestação de serviços contínuos que usem, principalmente, mão de obra, e altera a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14133).
Detalhes da proposta
Conforme o texto, a porcentagem de vagas reservadas será definida no edital de cada licitação, levando em conta a natureza do serviço e a facilidade de realizar o trabalho. A regra vale para contratos em que a execução dependa, em sua maior parte, de trabalho humano.
Terão prioridade para as vagas jovens de famílias de baixa renda; estudantes ou ex-alunos da REDE pública; e moradores de regiões com altos índices de desemprego juvenil.
Qualificação e parceria
As empresas contratadas poderão desenvolver ações de treinamento básico e firmar parcerias com escolas técnicas e universidades para qualificar os jovens selecionados. O objetivo apontado no projeto é facilitar o acesso ao primeiro emprego e reduzir a exclusão inicial do mercado de trabalho.
O autor sustenta que a falta de experiência prévia cria um ciclo de exclusão. Segundo Ribeiro Neto, “A ausência do primeiro emprego compromete não apenas a autonomia financeira da juventude, mas também suas perspectivas de Qualificação Profissional, mobilidade social e participação econômica”.
Tramitação
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de trabalho; de Finanças e tributação; e de Constituição e justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
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