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Câmara

Projeto cria fundo contra a inadimplência condominial no Minha Casa, Minha Vida

Redação
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Projeto cria fundo contra a inadimplência condominial no Minha Casa, Minha Vida
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02/01/2026 – 15:22  

Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados

Deputado Pedro Uczai, autor do projeto de lei

O Projeto de Lei 4818/24 estabelece um fundo para garantir a quitação de dívidas condominiais do Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV). O texto está em análise na Câmara.

O Fundo Federal Garantidor Contra Inadimplência Condominial (FFGIC) deverá concentrar até R$ 500 milhões de recursos da UNIÃO. Poderão participar como cotistas, pessoas físicas ou jurídicas, inclusive de direito público.

Segundo o autor, deputado Pedro Uczai (PT-SC), a inadimplência condominial tem sido um problema recorrente entre os beneficiários do programa.

“A falta de pagamento das taxas condominiais PODE resultar em prejuízos para a manutenção das áreas comuns, serviços essenciais e até mesmo para a conservação do imóvel, colocando em risco a qualidade de vida e a segurança dos moradores”, observou.

A proposta também torna obrigatório o seguro contra inadimplência condominial nos novos contratos do Programa Minha Casa Minha Vida.

O texto determina ainda que os imóveis do programa MCMV são “impenhoráveis, em qualquer circunstância, e não poderão ser objeto de penhora, execução hipotecária, financiamento direto ou qualquer outra medida de constrição judicial”.

Próximos passos
A proposta que tramita em caráter conclusivo será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; de Finanças e tributação; e de Constituição e justiça e de Cidadania.

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Roberto Seabra

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