Foi aprovado em plenário na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), nesta quarta-feira (24/4), o Projeto de Lei nº 1019/2023 que altera a forma que especifica a Lei nº 6.458/2022 e consolida a Legislação Relativa à Pessoa com Transtorno Espectro Autista (TEA).
O PL, de autoria da deputada estadual Dra. Mayara Pinheiro Reis (Republicanos), pretende combater a violência institucional contra a pessoa autista.
“É uma grande vitória na luta para inserção da pessoa autista no mercado de trabalho, a violência institucional deve ser combatida. Qualquer discriminação, abuso, negligência, preconceito ou maus tratos dentro do exercício do seu direito civil, político, social econômico e cultural deve ser punido” diz a parlamentar.
Será configurada violência institucional qualquer ação ou omissão praticada por parte de agente público contra servidor com TEA ou que tenha dependente nessa condição e que esteja em teletrabalho ou ainda com redução de jornada.
Em caso de condenação por danos financeiros e morais à pessoa com TEA, o Estado do Amazonas poderá propor ação de regresso contra o agente público que cometer a violência institucional nos casos de dolo ou culpa.
