Projeto condiciona acesso a crédito rural e seguro agrícola à rastreabilidade individual de bovinos e búfalos na Amazônia Legal.
O deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO) apresentou o PL 3233/26, que condiciona o acesso prioritário a crédito rural e seguro agrícola na Amazônia Legal à rastreabilidade individual de bovinos e búfalos. O projeto, em análise na Câmara dos Deputados, determina que produtores mantenham seus rebanhos cadastrados e monitorados nos sistemas oficiais de controle sanitário para receber incentivos.
Proposta e incentivos
O texto lista os incentivos que poderão ser concedidos a pecuaristas que adotarem a rastreabilidade individual, entre eles taxas de juros reduzidas, prazos longos para pagamento, limites ampliados de financiamento e percentuais mais elevados de subvenção para o pagamento do seguro agrícola. Conforme o projeto, o benefício PODE variar de acordo com a integração do produtor aos sistemas oficiais, o que será definido por regulamento do governo federal.
Alteração na legislação
A proposta altera a Lei 12.097/09, que trata da rastreabilidade da cadeia produtiva das carnes. Segundo o autor, a medida traz vantagens competitivas e sustentáveis ao setor pecuário ao recompensar quem atua na legalidade. “A iniciativa aperfeiçoa a política agropecuária ao vincular instrumentos já existentes de controle sanitário a mecanismos de indução econômica, sem criação de novos sistemas ou aumento de estrutura administrativa”, defendeu Ricardo Ayres.
Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Integração Nacional e desenvolvimento regional; de agricultura, pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e tributação; e de Constituição e justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Criação de gado em São Félix do Xingu (PA). Crédito: Bruno Cecim/Agência Pará.
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