Recursos das apostas de quota fixa serão destinados ao Fundo para aparelhamento da polícia.
A comissão mista que analisa a MP 1348/26 reúne-se nesta quarta-feira (01/07/2026) para votar o relatório do deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA). A reunião será realizada às 14h30, no plenário 6 da ala Nilo Coelho, no Senado.
O que prevê a proposta
A proposta destina ao Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da polícia Federal (Funapol) parte da arrecadação das apostas de quota fixa (bets). O percentual será aplicado de forma gradual: 1% em 2026, 2% em 2027 e 3% a partir de 2028.
A medida provisória também autoriza o governo federal a repassar até R$ 200 milhões ao Funapol em 2026. Além disso, prevê a possibilidade de compensação por atividades extraordinárias para policiais federais, rodoviários e penais.
Situação legislativa
A MP 1348/26 já está em vigor. Para virar lei, contudo, precisa ser aprovada pela comissão mista de deputados e senadores e, em seguida, pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.
Foto: EBC Agência Brasil. Legenda: Recursos se destinam ao aparelhamento da polícia.
Da Redação – ND
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