Autorizada a venda de aerossol de extratos vegetais para uso individual por mulheres maiores de 18 anos.
A Lei 15.474/26 entrou em vigor e autoriza a comercialização, aquisição e posse de aerossol de extratos vegetais — um tipo de spray de pimenta — em todo o território nacional, para fins de defesa pessoal de mulheres maiores de 18 anos, conforme publicado no Diário Oficial da UNIÃO desta sexta-feira (24). A proposta teve origem no Projeto de Lei 727/26, de Gorete Pereira (MDB-CE), e passou pela Câmara e pelo Senado, com alterações da relatora, deputada Gisela Simona (UNIÃO-MT).
Finalidade e características do produto
A norma define o dispositivo como meio de contenção temporária do agressor para repelir violência em andamento ou iminente que coloque em risco a integridade física ou sexual da mulher. O texto determina que o aerossol de extratos vegetais seja de uso individual e intransferível e que não contenha substâncias de efeito letal ou de toxicidade permanente.
As especificações técnicas, os limites de capacidade, a concentração da substância ativa e os padrões de segurança serão estabelecidos em regulamento, observadas as normas da ANVISA e dos demais órgãos competentes. Segundo a lei, o dispositivo deverá ser portátil, de menor potencial ofensivo, e PODE usar oleorresina de capsicum ou outros extratos vegetais autorizados.
Regras para aquisição e comercialização
A compra ficará condicionada à comprovação de idade mínima de 18 anos; à apresentação de documento oficial com foto; ao comprovante de residência fixa; e à prova de inexistência de condenação criminal por crime doloso cometido com violência ou grave ameaça. A lei registra que a aquisição, antes de uso restrito do Exército, seguirá essas exigências.
Os estabelecimentos autorizados a vender o produto deverão manter registro das vendas que permita rastreabilidade; fornecer orientações básicas sobre uso correto, seguro e responsável; e registrar os dados do comprador e da pessoa que terá a posse.
Programa de capacitação
A legislação institui o Programa Nacional de capacitação em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres, cuja implementação será progressiva. O programa disciplinará execução orçamentária, celebração de convênios e participação de entidades parceiras.
Vetos do Poder Executivo
Ao sancionar o texto, o Executivo vetou trechos previstos pelo Congresso. Foi vetada a permissão para aquisição por menores de 16 anos, mesmo com autorização de responsáveis. Segundo o Ministério das Mulheres, permitir o acesso desses instrumentos por adolescentes, que estão em condição de desenvolvimento, “afronta o princípio da proteção integral, estabelecido na Constituição e no Estatuto da Criança e do Adolescente”.
Também foi vetada a previsão de porte irrestrito do aerossol, com o argumento de que caberá ao Poder Executivo estabelecer limitações em regulamento específico. O governo vetou ainda penalidades administrativas previstas pelo uso indevido — como advertência formal, multa e impedimento de nova compra — alegando que tais sanções contrariam o interesse público ao “sujeitar à própria usuária sanções administrativas, sem estabelecer critérios objetivos das condutas e parâmetros de dosimetria” e que poderiam responsabilizar desproporcionalmente a mulher “que a própria norma pretende proteger”. O Executivo acrescenta que repressão a excessos já é assegurada pela legislação penal e civil.
Outro veto retirou a previsão de punição por não registrar ocorrência policial em até 72 horas sobre perda, furto, roubo ou extravio do aerossol. O governo justificou que essa obrigação PODE ser de difícil observância em circunstâncias de violência, “deslocando o foco da política pública da proteção e partindo para a punição da mulher, de forma desproporcional”.
Foram também vetadas partes que impediam a aplicação do Estatuto do Desarmamento ao uso do aerossol e a inclusão de oficinas de defesa pessoal e instruções técnicas sobre manuseio e armazenamento como diretrizes obrigatórias do programa, por falta de estimativa do impacto orçamentário-financeiro.
A decisão sobre a manutenção ou derrubada de cada veto caberá ao Congresso Nacional.
Da Redação
Com informações da Agência Senado
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