Projeto do Executivo solicita autorização para fundos já previstos que ultrapassam limite fiscal.
Em 21/07/2026 – 17:39, o governo federal enviou ao Congresso Nacional o projeto PLN 23/26 que abre crédito suplementar de R$ 185,5 bilhões no Orçamento de 2026 para pagar benefícios sociais, entre eles Bolsa Família, benefício de prestação continuada (BPC) e Renda Mensal Vitalícia. A iniciativa foi encaminhada porque parte dessas despesas ultrapassa o limite da regra de ouro e, portanto, depende de autorização legislativa.
Detalhes do valor e da base orçamentária
O montante solicitado já constava no Orçamento, segundo a mensagem que acompanha o projeto, mas precisa de autorização por exceder o limite constitucional imposto pela regra de ouro, que impede que o governo se endivide para cobrir despesas correntes. O total de despesas orçamentárias fora desse limite é de R$ 288 bilhões, conforme o texto do Executivo.
De acordo com a mesma mensagem, a diferença já foi autorizada por portarias da Secretaria de Orçamento Federal, em conformidade com a lei de diretrizes orçamentárias de 2026. Os recursos previstos pelo projeto destinam-se ao pagamento de benefícios previdenciários, ao BPC, à Renda Mensal Vitalícia e ao Bolsa Família.
Tramitação no Congresso
O projeto será analisado inicialmente pela Comissão Mista de Orçamento (CMO). Após parecer, seguirá ao Plenário do Congresso Nacional em sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Para ser aprovado no Plenário, o texto precisa de maioria absoluta: no mínimo 257 votos de deputados e 41 votos de senadores.
Reportagem – Silvia Mugnatto
Edição – Marcelo Oliveira
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