Governo edita MP que altera Minha Casa Minha Vida e amplia aportes a fundos garantidores para crédito e habitação

Presidência edita MP 1382/26 que modifica regras de programas de crédito e de habitação e autoriza novos aportes.

A Presidência da República editou a medida provisória MP 1382/26 que altera regras dos programas Desenrola Adimplentes, NOVO Desenrola Brasil e Minha Casa Minha Vida, e autoriza aportes da UNIÃO em fundos garantidores voltados ao crédito e à habitação. A MP prevê ampliações de participação em fundos como FGI, FGO e FGHab, e prorroga prazos de execução de ações de educação financeira até 31 de agosto de 2027.

Aportes em fundos garantidores

Na área de crédito, a medida autoriza a UNIÃO a aumentar em até R$ 2 bilhões sua participação no Fundo Garantidor para Investimentos (FGI), que reduz o risco das operações de crédito do Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac). Com o aporte, o fundo poderá ampliar a cobertura de novas operações.

A MP também permite o aumento em até R$ 750 milhões da participação da UNIÃO no Fundo Garantidor de Operações (FGO), utilizado em linhas de crédito como o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).

Para a habitação, a medida prevê aporte adicional de R$ 750 milhões no Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab), que dá cobertura a riscos em operações de crédito habitacional.

Alterações em programas de crédito e habitação

O texto autoriza a combinação de recursos da UNIÃO e das instituições financeiras no Programa Desenrola Adimplentes. Além disso, prorroga, até 31 de agosto de 2027, o prazo para a execução das ações de educação financeira do NOVO Desenrola Brasil.

No âmbito do Minha Casa Minha Vida, a MP altera regras do fundo, renova por mais dois anos o prazo para a regularização de unidades habitacionais pendentes de conclusão ou entrega e modifica dispositivos da legislação que disciplina o programa.

Tramitação e relação com medida anterior

A medida provisória modifica trechos da MP 1350/26, que vence na quarta-feira (12) e ainda não começou a ser analisada pelo Congresso. De acordo com o texto, as mudanças visam ampliar a cobertura de riscos e flexibilizar o uso de recursos públicos e privados em programas de crédito e habitação.

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