17/03/2026 – 10:50
Bruno Spada/Câmara dos Deputados
Plenário durante sessão deliberativa
O Plenário da Câmara dos Deputados reúne-se nesta terça-feira (17), a partir das 13h55, e tem como um dos itens da pauta o Projeto de Lei Complementar 281/19, que cria o NOVO regime de resolução bancária no Brasil, com regras para salvar ou liquidar bancos em dificuldades financeiras. O texto estabelece novos regimes para manter a estabilidade do sistema financeiro em eventuais crises, com aplicação também aos mercados de seguros.
Entre os 36 itens da pauta, alguns estão prontos para votação e outros ainda dependem de aprovação do regime de urgência.
Na lista de urgências está o projeto que aumenta o limite de faturamento para microempreendedor individual (PLP 108/21). Segundo o presidente da Câmara, por se tratar de uma proposta que tem impacto fiscal, há o compromisso de apenas votar o mérito do texto após uma ampla discussão entre todos os interessados.
Outra proposta que deve entrar na pauta de votações desta semana é a que estabelece percentuais mínimos de cacau em chocolates e derivados (PL 1769/19). O texto traz parâmetros a serem observados na produção de chocolate e seus derivados e também trata de conceitos e regras para as embalagens dos produtos.
Veja as propostas que podem ser votadas:
- PL 5389/19 – Transforma o INMETRO em agência reguladora e redistribui competências de fiscalização;
- PL 3656/25 – Institui o Cadastro Nacional de Condenados por violência doméstica e Familiar contra a Mulher;
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PDL 330/22 – Susta mudança nas regras para importação de cacau africano;
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PL 6194/25 – Estabelece regras para combater o ódio contra mulheres na internet;
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PL 1384/11 – Obriga existência de estoques mínimos de alimentos básicos;
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PLP 170/25 – Define critérios para a determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Da Redação – RL
